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    • O microempreendedor individual é um profissional autônomo. Quando você se cadastra no programa, passa a ter um CNPJ. Veja dez informações importantes para se tornar um MEI. MEI completa 10 anos com mais de dois milhões de empreendedores O Microempreendor Individual (MEI) é um regime tributário criado para facilitar a vida do pequeno empresário e estimular a formalização. A atividade, que reúne quase nove milhões de microempreendedores individuais, completa 10 anos neste mês de setembro. Segundo pesquisa divulgada pelo Sebrae neste ano, o MEI é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias no Brasil. O programa também foi responsável por tirar mais de 2 milhões de empreendedores da informalidade. O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. Para aderir ao programa, você precisa possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que tenha um funcionário, no máximo. Com o registro, o microempreendedor pode ter CNPJ, emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também acesso a empréstimos. Com as orientações abaixo, você entende como se formalizar e pode começar a empreender. Veja se sua atividade é compatível com o MEI Para se formalizar é preciso checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas pelo MEI. Para conferir basta acessar o Portal do Empreendedor. Tenha os documentos em dia Para fazer o cadastro no Portal do Empreendedor é preciso estar com os documentos em dia. Números do RG, CPF, Título de Eleitor e das duas últimas declarações do Imposto de Renda serão necessários. Também será solicitado o CEP residencial e do local onde a atividade será exercida. Dê um nome para sua empresa Com os documentos em mãos, o empreendedor deve fazer o cadastro no Portal do Empreendedor e escolher um nome fantasia para sua empresa. Capriche para chamar a atenção de seu público-alvo. Escolha a atividade de sua empresa Além de definir o nome fantasia da sua empresa, é necessário indicar o tipo de atividade que irá realizar. Atenção com as regras O MEI pode contratar apenas um empregado. A remuneração mensal deste funcionário não pode ser superior a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Não esqueça do imposto O MEI tem um custo mensal que varia entre R$ 47,70 e R$ 53,70 de acordo com o ramo de atividade do negócio. Este é o único imposto que deve ser pago pelo MEI. Ele é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Nota fiscal O MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa ou órgãos públicos. Porém, é dispensado de emitir quando o seu cliente for uma pessoa física. Imposto de renda Os brasileiros que atuam como microempreendedores individuais (MEI) também devem fazer a declaração de Imposto de Renda de pessoa física. Também é importante enviar a declaração de faturamento anual para a Receita. O envio deve ser feito por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DAFN-Simei). Benefícios Quem é MEI também possui direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família). Mas para ter acesso a tudo isso é preciso estar em dia com o DAS. Quero deixar de ser MEI Caso você queira cancelar sua inscrição como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após fazer esse procedimento, é preciso preencher a Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional. Programa do microempreendedor completa 10 anos com 54% de empresários inadimplentes Trabalhadores informais se tornam MEI para garantir direitos como auxílio-doença e aposentadoria MEI: saiba passo a passo como tirar o registro

    • Empresa disse que ouviu a comunidade e que sistema antigo deverá voltar até o fim de outubro. YouTube causou polêmica com criadores com as mudanças anuncias para a verificação de canais Dado Ruvic/Reuters O YouTube voltou atrás nas mudanças das regras para autenticação de canais na plataforma que tinham causado polêmica entre os criadores de conteúdo da plataforma de vídeos. Em comunicado na sexta-feira (20), a empresa disse que voltará a permitir que os criadores com mais de 100 mil inscritos peçam o selo de autenticação, o que não seria possível nas regras anunciadas anteriormente. O sistema será reaberto até o final de outubro. Para ter direito ao selo, o produtor de conteúdo deverá seguir dois critérios: Autêntico: o canal deve representar o criador, a marca ou a entidade real que afirma ser. O YouTube irá analisar vários fatores para ajudar a verificar a identidade; Completo: o canal deve ser público e ter uma descrição, ícone e conteúdo do canal, além de estar ativo no YouTube. Critérios do YouTube para verificar autenticidade do canal YouTube/Divulgação O YouTube afirmou também que quem já estiver o canal autenticado não deverá se preocupar. "Ouvimos alto e claro quanto o emblema significa para você. Os canais que já possuem o selo de verificação agora o mantêm e não precisam apelar. Continuaremos analisando esses canais para garantir que estamos protegendo os criadores de identidade", disse o YouTube em seu blog. Mudança de visual A empresa anunciou também que a forma que o selo de verificação vai aparecer para os usuários será alterada. Segundo o YouTube, os espectadores não sabiam o que significava o símbolo atual. Veja as mudanças: YouTube muda critérios para verificação de contas na plataforma Divulgação/YouTube Novo selo de verificação do YouTube para artistas será diferente do selo para criadores. Divulgação/YouTube Polêmica com criadores Na quinta-feira (19), o YouTube havia anunciado mudanças na política de contas verificadas, incluindo novas regras para que uma conta tenha um selo de verificação da plataforma. Nas redes sociais, criadores de conteúdo com milhares de inscritos em seus canais mostraram os e-mails recebidos do YouTube, com a informação de que poderiam perder o selo de verificado. Segundo o YouTube, os criadores teriam a possibilidade de apelar da decisão antes de a mudança acontecer.
    • Superior Tribunal de Justiça decidiu que motoristas do aplicativo não têm vínculo trabalhista. Para STJ, trabalhador é autônomo, e ações contra a empresa competem à Justiça comum. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no início do mês que não há relação de emprego entre um motorista do aplicativo de transporte Uber e a empresa. Mas, segundo especialistas ouvidos pelo G1, esse entendimento vem sendo mal interpretado. Para eles, cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre as questões trabalhistas envolvendo aplicativos de transporte de passageiros. O caso julgado pelo STJ foi o de um motorista de Poços de Caldas (MG) que pedia a reativação de sua conta pela Uber. O juiz da primeira instância cível mandou o processo para a Justiça trabalhista, e um conflito de competência foi instalado no STJ para decidir com qual dos dois juízes a causa ficaria. No STJ, a Segunda Seção, que trata de direito civil, entendeu que caberia à Justiça comum. Nessa decisão, os ministros afastaram a existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa. “A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual”, entendeu o STJ. O relator, ministro Moura Ribeiro, afirma que a Uber atua por meio de aplicativo que aproxima motoristas parceiros e clientes, e que os motoristas são empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. Disse também que não têm relação hierárquica e “seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”. A situação trabalhista dos motoristas do aplicativo Uber Justiça Civil x Justiça do Trabalho Para especialistas, a decisão do STJ não significa que a Corte afastou o vínculo empregatício entre os motoristas do aplicativo e a Uber porque, segundo eles, essa questão cabe somente à Justiça do Trabalho decidir, caso a caso. O STJ apenas entendeu que, naquele caso específico, o tema discutido não era trabalhista, avaliam. Advogados em direito do trabalho defendem que a decisão deve ser observada dentro do contexto do processo que chegou ao STJ: o de um motorista que pretendia anular perdas com a suspensão de sua conta e pedia indenização por danos morais, e não verbas trabalhistas, como 13º salário e férias. “O STJ só julgou um conflito de competência. Não entrou no mérito da questão do vínculo de emprego”, afirma Décio Daidone Júnior, especialista em direito trabalhista, sócio da ASBZ Advogados. “Quando ele [relator] falou das características do emprego, subordinação etc., ele falou para dizer que isso não está sendo discutido”, pondera. “Essa decisão está sendo interpretada de forma errada”, afirma André Ribeiro, sócio da área trabalhista do Dias Carneiro Advogados. “A decisão expressamente fala no voto do relator que, como não há nenhum pedido trabalhista envolvido na ação, a competência é da Justiça cível”, diz. “Nesse sentido, essa decisão não é um precedente impedindo motoristas do Uber ou qualquer trabalhador de plataformas de serviços de discutir eventual vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. Pelo contrário”, complementou Ribeiro. O advogado Carlos Eduardo Ambiel, especialista em direito trabalhista do escritório Ambiel, Mansur, Belfiore e Malta, explica que a competência para julgar as relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, incluindo as relações de emprego. “Mas nessa questão que foi para o STJ, o foco era outro. Somente para delimitar a competência é que se interpretou que a relação era cível”, afirma. “Isso não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando a discussão for se a relação do motorista é de emprego ou não”, disse. “E obviamente que, se dentre as discussões se levar a questão se existe ou não relação de emprego do motorista, me parece que a competência será da Justiça do Trabalho”, declarou.

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